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23/10/2012 - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL EM SC ESTÃO DISPENSADAS DO USO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL

EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL EM SC ESTÃO DISPENSADAS DO USO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL
 
 

Estabelecimentos de contribuinte enquadrado no regime de apuração do Simples Nacional que aceitam cartão de crédito e débito como forma de pagamento e faturam até R$ 120 mil por ano não estão mais obrigados a implantar o sistema Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Assim como já fora informado na Edição Extra do ITCNET Mail da última sexta-feira - 19/10, o Decreto nº 1208/2012, publicado no DOE/SC de 18.10.2012 dispensou a utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal para os contribuintes inscritos no Simples Nacional, que utilizem máquina de cartão de crédito e débito e faturam até R$ 120 mil por ano.

A alteração 3109ª, introduzida ao Anexo 5 do RICMS-SC/01 pelo citado Decreto nº 1208/2012, deu nova redação ao § 3º do art. 149 do Anexo 5, disciplinando que a obrigatoriedade de uso do ECF aos estabelecimentos usuários de equipamentos eletrônicos, tipo POS ("Point of Sale"), destinados a emitir e imprimir comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão pré ou pós-pago, dotado de tarja magnética ou de microcircuito eletrônico, recarregável ou não, não se aplica aos estabelecimentos de contribuinte enquadrado no regime de apuração do Simples Nacional, cuja receita bruta anual e cujo faturamento anual informado pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou débito sejam igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

A mesma alteração 3109ª também acrescenta o § 4º do art. 149 do Anexo 5, dispondo que a dispensa de uso de ECF não se aplica aos contribuintes enquadrados no simples nacional que incorrerem em infração caracterizada pelo uso irregular de equipamentos eletrônicos tipo Point of Sale (POS).

Confira abaixo o texto legal:

"DECRETO Nº 1208, DE 17.10.2012 (DOE DE 18.10.2012)

Introduz as Alterações 3109ª a 3114ª no RICMS-SC/01.

......................

Art. 1º - Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3109 - O art. 149 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 149. ...................................................................

.....................................................................................

§ 3º - O disposto no inciso I do § 1º deste artigo não se aplica aos estabelecimentos de contribuinte enquadrado no regime de apuração do Simples Nacional, cuja receita bruta anual e cujo faturamento anual informado pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou débito sejam igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 4º - A dispensa prevista no § 3º deste artigo não se aplica aos contribuintes que incorrerem em infração caracterizada pelo uso irregular de equipamentos eletrônicos tipo Point of Sale (POS)."

Com a alteração, os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no regime de apuração do Simples Nacional que aceitarem cartão de crédito ou débito como forma de pagamento só estarão obrigados a utilizar o ECF se faturarem mais de R$ 120 mil anualmente.

Fonte: Editorial ITC.