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25/01/2013 - REGULAMENTADA EM SC A LEI QUE OBRIGA A FIXAÇÃO DE DATA DE ENTREGA DOS PRODUTOS E DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES

Decreto publicado no DOE/SC de 31.12.2012 regulamenta a Lei que obriga os fornecedores de bens e serviços a informarem a data de entrega de produtos e da realização dos serviços aos consumidores.

O Decreto nº 1328/2012 regulamenta a Lei nº 15779, de 19 de março de 2012, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores e estabelece outras providências.

De acordo com o art. 1º do citado Decreto nº 1328/2012, no ato da contratação de entrega de produto ou prestação de serviço, fornecedor e consumidor devem fixar expressa e conjuntamente o local e o turno para o cumprimento da obrigação.

Para fins de cumprimento da obrigação ora estabelecida, o fornecedor deve disponibilizar ao consumidor as seguintes opções de turno (§ 1º do art. 1º do Decreto nº 1328/2012):

I - turno da manhã: compreende o período entre 8 e 12 horas;

II - turno da tarde: compreende o período entre 12 e 18 horas; e

III - turno da noite: compreende o período entre 18 e 22 horas.

- Entrega do produto ou prestaçã do serviço em turno único

O fornecedor pode entregar o produto ou prestar o serviço em turno único relativamente a determinados locais e situações, mediante prévia e expressa ciência do consumidor (§ 2º do art. 1º do Decreto nº 1328/2012).

- Informação das datas e dos respectivos turnos

O fornecedor deve informar, prévia e adequadamente, as datas e os respectivos turnos, podendo disponibilizar as seguintes opções ao consumidor (art. 2º do Decreto nº 1328/2012):

I - antecipação da entrega do produto ou prestação do serviço, quando viável e com a concordância expressa do consumidor; e

II - entrega do produto ou a prestação de serviço sem preferência de turno.

Justificada a impossibilidade do cumprimento da obrigação, deve o fornecedor dar ciência do motivo ao consumidor e disponibilizar nova data e turno para a entrega do produto ou a prestação do serviço.

- Registro da fixação de data e do turno

A fixação de data e turno deve ser registrada em documento assinado pelo fornecedor e consumidor, em 2 (duas) vias, ficando uma em posse do primeiro e a outra entregue ao segundo, em que deve constar (art. 3º do Decreto nº 1328/2012):

I - razão social, nome fantasia, endereço, forma de contato e número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o tipo de fornecedor ou de consumidor;

II - descrição do produto ou serviço; e

III - data e turno fixados.

- Deveres do Consumidor

Cabe ao consumidor (art. 4º do Decreto nº 1328/2012):

I - informar o endereço completo do lugar para entrega do produto ou prestação de serviço; e

II - estar no local da entrega do produto ou prestação de serviço na data e no turno pelos quais tenha optado; e

III - na impossibilidade de cumprimento ao previsto no inciso II deste artigo, deverá cientificar o fornecedor e solicitar novo agendamento.

- Fiscalização pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor

Cabe aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, estadual ou municipais, a fiscalização do cumprimento à Lei nº 15779, de 2012, bem como o recebimento e processamento de denúncias e reclamações pela sua inobservância (art. 5º do Decreto nº 1328/2012).

- Prazo para Fornecedores cumprirem o estabelecido no regulamento

De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15779/2012, os fornecedores terão o prazo de cento e vinte dias, a contar da sua regulamentação, para se adaptarem ao estabelecido na Lei. Como o Decreto nº 1328/2012 foi publicado no DOE/SC de 31.12.2012, a partir de 1º de maio de 2013 todos os fornecedores deverão fixar data e turno para a entrega dos produtos ou da realização dos serviços aos consumidores.

- Penalidades ao Infrator

O não cumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às seguintes penalidades, previstas no art. 6º da Lei nº 15779, de 2012, sem o prejuízo das sanções disciplinadas na legislação federal, devendo ser observando o procedimento administrativo correlato à proteção e defesa do consumidor (art. 6º do Decreto nº 1328/2012):

I - advertência por escrito da autoridade competente; e

II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo.

Fonte: Editorial ITC.