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11/03/2013 - PIS/PASEP E COFINS - REDUÇÃO A ZERO NAS ALÍQUOTAS PARA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA

A presidente Dilma Rousseff anunciou na noite da última sexta-feira (07/03) um novo pacote para baixar preços de produtos da cesta básica, da mesma forma que fez recentemente com as contas de luz. São duas medidas que atacam frontalmente a alta dos preços.

A Medida Provisória nº 609, de 08.03.2013, publicada no DOU de 08.03.2013 - Edição Extra, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, no qual destacamos:

I - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI:

a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1;

b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00; e

c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00;

II - peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI:

a) 03.02, exceto 0302.90.00; e

b) 03.03 e 03.04;

3 - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da TIPI;

4 - açúcar classificado no código 1701.14.00 da TIPI;

5 - óleo de soja classificado na posição 15.07 da TIPI e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI;

6 - manteiga classificada no código 0405.10.00 da TIPI;

7 - margarina classificada no código 1517.10.00 da TIPI;

8 - sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex01 da TIPI;

9 - produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da TIPI; e

10 - papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da TIPI.

A partir da data de publicação (08.03.2013) desta Medida Provisória nº 609/2013, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07, 15.08 a 15.14, 1517.10.00 e 1701.14.00 da TIPI.

A Medida Provisória nº 609/2013 traz ainda modicações nas Leis nºs 10.147/2000, 10.865/2004, 12.058/2009, 12.350/2010 e 12.599/2012, a fim de ajustar as legislações já vigentes com o novo benefício de redução a zero nas alíquotas de Pis/Pasep e Cofins para os produtos elencados acima.

Por fim destacamos que esta Medida Provisória nº 609/2013 entra em vigor na data de sua publicação (08.03.2013).

Fonte: Editorial ITC.