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03/05/2013 - VISTO PERMANENTE PARA TRABALHO - CONCESSÃO POR RAZÕES HUMANITÁRIAS

O Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, através da Resolução Normativa nº 102, de 26/04/2013, publicada no DOU de 29/04/2013, altera o art. 2º da Resolução Normativa nº 97/2012.

A Resolução Normativa nº 97/2012 dispõe sobre a possibilidade de concessão de visto permanente para trabalho ao nacional do Haiti, por razões humanitárias, condicionado ao prazo de 5 anos.

Com a nova regra, este visto tem caráter especial e será concedido pelo Ministério das Relações Exteriores e não fica mais condicionado ao número de 1.200 vistos por ano.

A Resolução Normativa nº 102/2013 entrou em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Editorial ITC.