NOTÍCIAS

20/05/2013 - MÉDICO DE EMPRESA-IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR COMO PERITO NOS CASOS EM QUE ENVOLVAM A EMPRESA CONTRATANTE

A Resolução CFM nº 2015, de 16.04.2013, publicada no DOU de 17.05.2013, altera a redação do art. 12 da Resolução CFM nº 1488/1998.

Com a alteração, fica estabelecido que o médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários ou previdenciários nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados).

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Editorial ITC.