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24/07/2013 - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES ENTRE SC E SP PASSAM A VALER A PARTIR DE 1º DE AGOSTO


Estados de Santa Catarina e São Paulo assinam Protocolo ICMS que altera regras do regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Contribuinte que comprar de fornecedor em São Paulo terá que reter e recolher o ICMS/Substituição Tributária a partir de 1º de agosto.

A partir do próximo dia 1º de agosto, os contribuintes do segmento de bebidas quentes que compram de fornecedores de São Paulo deverão reter e recolher o ICMS nas operações, conforme prevê o regime de Substituição Tributária (ST). A medida é decorrente do Protocolo ICMS nº 63/2013, publicado no DOU de 28.06.2013, e assinado entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo no último dia 26 de junho. No regime de ST, o fabricante é o responsável pelo recolhimento do ICMS devido em todas as etapas de comercialização do produto.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - SEF/SC, enviou um correio eletrônico aos contabilistas informando sobre o Protocolo ICMS nº 63/2013.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas:

a) no sítio da SEF/SC, em "Serviços e Orientações" - "
perguntas frequentes";

b) em contato via correio eletrônico na mesma página; ou

c) por meio da Central de Atendimento Fazendária (CAF), no telefone nº 0300-645-1515 das 08 às 18 horas.

Fonte: Editorial ITC.