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07/08/2012 - PROGRAMA DE APRENDIZAGEM - NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

 
PROGRAMA DE APRENDIZAGEM - NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
 
 

Norma publicada no DOU de 31.07.2012 estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização da aprendizagem prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

A Instrução Normativa SIT nº 97/2012, dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

A norma estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização da aprendizagem prevista no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/43, em conformidade com o disposto no Decreto nº 5.598/2005 e com a Portaria nº 723/2012.

Entre as alterações, destacamos:

1. O contrato de aprendizagem deve ser pactuado por escrito e por prazo determinado, e, entre outras condições, passa a estabelecer que para sua validade exige-se:

- Inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, quais sejam:

a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem;

b) escolas técnicas de educação; e

c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando atender a menores de dezoito anos;

- Programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com as diretrizes da Portaria nº 723/2012.

2. O contrato de aprendizagem, que pode ser firmado por até 2 anos, passa a ser encaminhado com correspondência ao programa constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem e deverá indicar expressamente:

I - o termo inicial e final, coincidentes com o prazo do programa de aprendizagem, exceto quando a contratação ocorrer após o início das atividades teóricas, podendo o empregador, neste caso, providenciar o registro retroativo;

II - o programa em que o aprendiz está vinculado e matriculado, com indicação da carga horária teórica e prática, e obediência aos critérios estabelecidos na Portaria nº 723/2012;

III - a função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem, o horário de trabalho; e

IV - a remuneração pactuada.

3. A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de dificuldades financeiras ou de conjuntura econômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos até o seu termo final.

4. A contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato de aprendizagem, implica a rescisão deste no seu termo final, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de novo contrato de trabalho.

5. Para fins da formação técnico profissional, e nos termos dos arts. 429 e 430 da CLT, os cursos e programas de aprendizagem devem ser oferecidos preferencialmente pelos entes dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

Não sendo oferecidos pelos entes referidos cursos ou vagas suficientes, ou ainda programa de aprendizagem que atenda às necessidades dos estabelecimentos, a demanda poderá ser atendida pelas seguintes entidades qualificadas em formação profissional metódica:

I - escolas técnicas de educação;

II - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem do MTE e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA quando atenderem menores de dezoito anos.

6. As atividades teóricas e práticas da aprendizagem devem ser realizadas em ambientes adequados ao desenvolvimento dos respectivos programas, cabendo às empresas e às entidades responsáveis pelos cursos de aprendizagem oferecer aos aprendizes condições de segurança e saúde e acessibilidade nos ambientes de aprendizagem, observadas as disposições dos arts. 157 e 405 da CLT, do art. 29 do Decreto nº 3.298/99, do art. 2º do Decreto nº 6.481/08 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas pela Portaria nº 3.214/78.

7. A descaracterização do contrato de aprendizagem, acarreta sua nulidade e ocorre:

I - quando houver descumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à aprendizagem;

II - na ausência de correlação entre as atividades práticas executadas pelo aprendiz e as previstas no programa de aprendizagem;

III - pela contratação de entidades sem fins lucrativos não inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem ou com parâmetro em programa de aprendizagem não constante do Cadastro; e

IV - quando houver descumprimento da legislação trabalhista na execução do contrato de aprendizagem.

Descaracterizada a aprendizagem, caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de trabalho passará a ser considerado por prazo indeterminado, com as consequências jurídicas e financeiras dele decorrentes, a incidirem sobre todo o período contratual.

A nulidade do contrato de aprendizagem firmado com menor de 16 anos implica a imediata rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes e do pagamento das verbas rescisórias devidas.

A IN sob comento ainda disciplina regras quanto à fiscalização e ao planejamento fiscal da aprendizagem.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação (31.07.2012) e revoga a Instrução Normativa nº 75/2009.

Fonte: Editorial ITC.